Descrição
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA NOVA LEI DA FILANTROPIA – ASPECTOS PRÁTICOS PARA SEU CUMPRIMENTO – AS IMPLICAÇÕES DA LGPD NO TERCEIRO SETOR – COMPLIANCE INTEGRIDADE
Recepção dos participantes: 8h30 às 9h
1º Painel: 9h às 10h
A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, pela inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009, afirmando que a mesma não servia para dispor sobre as contrapartidas econômicas das instituições sem fins de lucro. Contudo, será que a Lei Complementar realmente deveria ser aceita incondicionalmente para a regulação da matéria?
Os palestrantes contarão com tempo de 30min para suas exposições.
Palestrantes: André Carvalho e Ricardo Furtado
Intervalo: 10h às 10h20 – Café
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2º Painel: 10h20 às 11h20
A TRANSPARÊNCIA E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES SÃO NECESSIDADES PARA AS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS
Num mundo de informações e comunicações constantes com o fisco, a gestão da integridade é componente fundamental da boa governança corporativa. No sentido posto, é necessário adjudicar confiabilidade e conformidade às atividades desenvolvidas pelas entidades filantrópicas com o fim de renovação do CEBAS. Como realizar?
Palestrante: Álvaro Soares
Perguntas e respostas: 11h20 às 12h
Intervalo para almoço: 12h às 13h30
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3º Painel: 13h30 às 14h30
A LGPD APLICADA ÀS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS.
Especialistas tratarão de aspectos práticos sobre a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que já é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro. A simplificação do processo de proteção de dados não desobriga as instituições da adequação. Aspectos sobre o processo de atendimento pela assistência social serão apresentados.
Os palestrantes contarão com tempo de 20min para suas exposições
Palestrantes: Ricardo Furtado, Álvaro Soares.
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4º Painel: 14h30 às 15h30
TRATANDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187; ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO.
O compliance e a integridade no controle das ações assistenciais são muito importantes, não bastassem às determinações de trabalhar em conformidade com as regras para cálculo em gratuidade com os alunos inadimplentes, devemos ainda estabelecer parcerias com escolas públicas para então considerar o multiplicador de 1,4 no cômputo, diminuindo o número de atendimentos. Trataremos, assim, de questões que respaldam as medidas de compliance e integridade da instituição e seus processos nesse painel.
Os palestrantes contarão com tempo de 20min para suas exposições.
Palestrantes: Ricardo Furtado, Álvaro Soares, Felipe Moita.
Perguntas e respostas: 15h30 às 16h
Intervalo: 16h às 16h20 – Café da tarde
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5º Painel: 16h20 às 17h
A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES SEM FINS DE LUCRO.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, as instituições sem fins de lucro passaram a gozar as imunidades das contribuições sociais. Assim, essas entidades passaram a gozar das imunidades com base no CTN, podendo a partir de então, repetir o indébito, ou seja, pedir a devolução das contribuições realizadas num período de 5 anos.
Palestrante: Ricardo Furtado
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Informações gerais:
Local: Avenida das Américas, 4666 – Barra da Tijuca – BarraShopping
(Entrada pelo Centro Médico BarraShopping / Entrada “i”)
Data: 26/05/2022
Carga Horária: 6h30min
Horário: das 8:30h às 17h
OBS: Após a inscrição, e um dia antes do evento, será enviado o link para acesso ao canal exclusivo de transmissão.
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Investimento: R$ 970,00 a vista ou em 2 parcelas (sem juros)
INSCRIÇÕES: Somente via Internet
Formas de pagamento:
Nosso sistema utiliza a plataforma 
, portanto, o pagamento poderá ser realizado por Pix ou Cartão de Crédito (poderá ser parcelado).
Pagamento via Pix (enviar o comprovante para o seguinte e-mail: contato@ibee.com.br)
Atenção:
No caso de cancelamento ou desistência da inscrição esta deverá se realizar no prazo máximo de 72 horas antes da data do evento. Neste caso, o valor será devolvido integralmente. Após este prazo, o IBEE se reserva a não devolver o valor pago a título de inscrição, sendo neste caso reservado o direito do inscrito ao material do evento disponibilizado no site IBEE.COM.BR.
Requisitos técnicos para assistir ao evento pela Internet:
– Computador com acesso à internet banda larga de boa qualidade, alto-falantes ou fones de ouvido.
– Antes de começar, teste as configurações de áudio de seu computador.
– Navegadores homologados: Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari;
– Verifique se seu computador possui o plugin Adobe Flash Player e atualizações;
OBS: ACONSELHAMOS O USO DE INTERNET BANDA LARGA ACIMA DE 2mb DE VELOCIDADE.
Os idealizadores não se responsabilizarão por qualquer problema com a recepção do streaming. No caso de problemas, não serão devolvidos os valores de inscrições pagas, senão em caso de o vídeo não vier a ser disponibilizado no prazo descrito acima.
SUPORTE
O suporte estará presente em todas as etapas do evento através do nosso e-mail contato@ibee.com.br e telefone 21-2443-7070. No dia do evento estaremos on-line em nosso chat interativo, garantindo o atendimento ao usuário.
MAIS INFORMAÇÕES:
Para maiores informações, entre em contato com a nossa Central de Atendimento através dos canais abaixo: (21) 2443-7070 / 2443-7071 / 2443-7077 / 2443-7061 e-mail: contato@ibee.com.br
