Descrição
AS INCONSTITUCIONALIDADES DA NOVA LEI DA FILANTROPIA – ASPECTOS PRÁTICOS PARA SEU CUMPRIMENTO – AS IMPLICAÇÕES DA LGPD NO TERCEIRO SETOR – COMPLIANCE INTEGRIDADE
PALESTRANTES:
Dr. Ricardo Furtado
Doutorando em Direito Civil pela Universidad de Buenos Aires – UBA; Pós graduado em Direito Tributário pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha; Graduação em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta. Atualmente participa como membro: 1 – efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros nas comissões de Direito Constitucional e Tributário; 2 – na Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino como conselheiro; 3 – na Associação Comercial do Rio de Janeiro como conselheiro na comissão jurídico tributário; 4 – na Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá RJ, como Diretor Jurídico; 5 – do Grupo de Direito Tributário do Rio de Janeiro; 6 – da Ricardo Furtado Advogados Associados como Diretor Presidente e, – 7 – Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, como Diretor Superintendente. Experiências nas áreas do Direito Privado e Público.
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Álvaro Soares
Economista com especialização em Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas;
Contabilista técnico, com certificação de multiplicador das normas internacionais de contabilidade para micro e pequenas empresas (IFRS) pelo BNDES e IFRS Foundation.
Desenvolvedor de sistemas de tecnologia da informação (qualificação técnica pelo IBPI – Inst. Bras. de Pesquisa em Informática).
DPO – Data Protection Officer/Encarregado de Dados com certificação pelo governo federal (convênio Serpro e instituição europeia Datashield DPBCS).
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Dr. Felipe Moita
Advogado, graduado em Direito pela Estácio de Sá – 2015. Pós graduado em direito tributário pela ESA/UCAM – OAB/RJ. Membro do Grupo de Debates Tributários do RJ – GDT. Experiência em contencioso tributário e consultivo para organizações do terceiro setor.
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Dr. André Carvalho
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco FDR/UFPE (1994), mestrando em Direito Internacional na UAA Universidad Autônoma de Asuncíon no Paraguay. Pós graduado em Direito Público pela FNH – Faculadade Novo Horizonte 2019/2020. Pós graduado MBA em Gestão da Saúde pela Centro Universitário São Camilo 2019/2021. Advogado sócio titular do escritório André Carvalho – Advocacia & Consultoria, professor universitário, e em cursos direito do terceiro setor da Escola Superior da Advocacia Ruy Antunes da OAB/PE. Presidente da Comissão Nacional de Direito do Terceiro Setor no Conselho Federal da OAB 2019/2022.Fundador e Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PE 2006/2012 e OAB Olinda 2018/2020. Mediador e conciliador extrajudicial, e judicial pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça 2020/2021, Advogado Sanitarista, palestrante Nacional e Internacional.
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Recepção dos participantes: 8h30 às 9h
1º Painel: 9h às 10h
A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, pela inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009, afirmando que a mesma não servia para dispor sobre as contrapartidas econômicas das instituições sem fins de lucro. Contudo, será que a Lei Complementar realmente deveria ser aceita incondicionalmente para a regulação da matéria?
Os palestrantes contarão com tempo de 30min para suas exposições.
Palestrantes: André Carvalho e Ricardo Furtado
Intervalo: 10h às 10h20 – Café
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2º Painel: 10h20 às 11h20
A TRANSPARÊNCIA E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES SÃO NECESSIDADES PARA AS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS
Num mundo de informações e comunicações constantes com o fisco, a gestão da integridade é componente fundamental da boa governança corporativa. No sentido posto, é necessário adjudicar confiabilidade e conformidade às atividades desenvolvidas pelas entidades filantrópicas com o fim de renovação do CEBAS. Como realizar?
Palestrante: Álvaro Soares
Perguntas e respostas: 11h20 às 12h
Intervalo para almoço: 12h às 13h30
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3º Painel: 13h30 às 14h30
A LGPD APLICADA ÀS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS.
Especialistas tratarão de aspectos práticos sobre a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que já é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro. A simplificação do processo de proteção de dados não desobriga as instituições da adequação. Aspectos sobre o processo de atendimento pela assistência social serão apresentados.
Os palestrantes contarão com tempo de 20min para suas exposições
Palestrantes: Ricardo Furtado, Álvaro Soares.
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4º Painel: 14h30 às 15h30
TRATANDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187; ASPECTOS IMPORTANTES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO.
O compliance e a integridade no controle das ações assistenciais são muito importantes. Não bastassem às determinações de trabalhar em conformidade com as regras para cálculo em gratuidade com os alunos inadimplentes, devemos ainda estabelecer parcerias com escolas públicas para então considerar o multiplicador de 1,4 no cômputo, diminuindo o número de atendimentos. Trataremos, assim, de questões que respaldam as medidas de compliance e integridade da instituição e seus processos nesse painel.
Os palestrantes contarão com tempo de 20min para suas exposições.
Palestrantes: Ricardo Furtado, Álvaro Soares, Felipe Moita.
Perguntas e respostas: 15h30 às 16h
Intervalo: 16h às 16h20 – Café da tarde
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5º Painel: 16h20 às 17h
A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES SEM FINS DE LUCRO.
Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, as instituições sem fins de lucro passaram a gozar as imunidades das contribuições sociais com base no CTN – Código Tributário Nacional, podendo a partir de então, repetir o indébito, ou seja, pedir a devolução das contribuições realizadas num período de 5 anos.
Palestrante: Ricardo Furtado
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Informações gerais:
Local: Avenida das Américas, 4666 – Barra da Tijuca – BarraShopping
(Entrada pelo Centro Médico BarraShopping / Entrada “i”)
Data: 26/05/2022
Carga Horária: 6h30min
Horário: das 8:30h às 17h
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NÃO CLIENTES.
Investimento:
PRÉ INSCRIÇÃO: De 30/03/22 até 20/04/22.
– R$ 498,00 a vista ou 2 parcelas (sem juros)
APÓS VALOR NORMAL: De 21/04/22 até 25/05/22.
– R$ 624,97 a vista ou em 2 parcelas (sem juros)
Condições especiais:
- Os valores poderão ser parcelados em mais vezes com juros da operadora;
- Grupos com 5 pessoas desconto de 10%;
- Grupos acima de 5 pessoas desconto de 15%.
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Clientes de assessoria e consultoria da RICARDO FURTADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e da RF&A CONTABILIDADE, POSSUEM 1 (um) INSCRIÇÃO GRATUITA.
Investimento: Clientes de Assessoria e Consultoria – Excedentes:
PRÉ INSCRIÇÃO: De 30/03/22 até 29/04/22.
– R$ 290,00 a vista ou em 2 parcelas (sem juros)
APÓS VALOR NORMAL: 30/04/22 até 25/05/22.
– R$380 a vista ou em 2 parcelas (sem juros).
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Não serão aceitas inscrições no local.
INSCRIÇÕES: Somente via Internet
Formas de pagamento:
Nosso sistema utiliza a plataforma , portanto, o pagamento poderá ser realizado por Pix ou Cartão de Crédito (poderá ser parcelado).
Pagamento via Pix (enviar o comprovante para o seguinte e-mail: contato@ibee.com.br)
Atenção:
No caso de cancelamento ou desistência da inscrição esta deverá se realizar no prazo máximo de 72 horas antes da data do evento. Neste caso, o valor será devolvido integralmente. Após este prazo, o IBEE se reserva a não devolver o valor pago a título de inscrição, sendo neste caso reservado o direito do inscrito ao material do evento disponibilizado no site IBEE.COM.BR
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MAIS INFORMAÇÕES:
Para maiores informações, entre em contato com a nossa Central de Atendimento através dos canais abaixo: (21) 2443-7070 / 2443-7071 / 2443-7077 / 2443-7061 e-mail: contato@ibee.com.br
