Garantia de acesso e permanência de pessoas de diversos gêneros em diferentes espaços sociais

 

Neste vídeo, Dr. Ricardo Furtado traz uma análise crítica da Resolução Federal 002, de 19/09/2023 (https://ibee.com.br/wp-admin/post.php?post=97640&action=edit ), que estabelece parâmetros para garantir as condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, pessoas transmasculinas e não binárias nos espaços sociais. Aborda a distinção entre resolução e lei, entendendo que a resolução administrativa tem como objetivo detalhar, desenvolver ou explicar o que é estipulado em lei. No entanto, questiona se essa resolução específica extrapola os limites de legalidade e competência, uma vez que parece ir além do que a legislação prevê. Assista ao vídeo e entenda como isso pode afetar as instituições de ensino.