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A Lei nº 10.436/02, reconheceu a LIBRAS com meio legal de comunicação e expressão (art. 1º). Não consta da referida lei, entretanto, o artigo 8º a que alude a impetrante, conforme bem demonstra a cópia do diploma legal, juntado pela própria interessa...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Maria Angélica Nocite Mendonça Peixoto, brasileira, portadora do RG...

I – RELATÓRIO I.1. Trata este parecer de pedido diferente dos costumeiramente acolhidos neste Conselho...

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110530634APC Apelante(s) LARISSA KAROLINE FREITAS DA SILVA rep. por ZENNYS...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 5, DE...

Desde 2007, o programa do MEC que custeia a construção de creches nos municípios brasileiros fechou 2.350 convênios, mas apenas 312 escolinhas foram entregues

NOTA TÉCNICA Nº 06 / 2011 / MEC / SEESP /DPEE Data: 11 de março...

NOTA TÉCNICA Nº 05 / 2011 / MEC / SEESP / DPEE Data: 11 de...

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.259 – MT (2011/0023283-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...

A Lei 12.101/2009 veio para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social atuantes nas áreas da saúde, educação e assistência social. Regulada pelo Decreto 7237, DE 20/07/2010, estabeleceu novos procedimentos a obtenção...