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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

“CF/88 - Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Compleme...

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 958/2001
Processo CEED nº 754/27.00/01.5

Responde consulta sobre a Educação de Jovens e Adultos.

RESOLUÇÃO 263, 24 de outubro de 2001.

Dispõe sobre credenciamento de instituições de ensino superior e autorização para o funcionamento de cursos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

O CONSELHO ESTADUAL DE...

Dispõe sobre os exames supletivos de Educação Básica na rede estadual de ensino

A Secretária da Educação, considerando que:

os avanços da ciência e da tecnologia têm introduzido na sociedade contemporânea uma grande ...

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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 01/02/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 07-02-2003 PP-00021 EMENT VOL-02097...

LEI Nº 3672, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001. INSTITUI: O PRÊMIO PIRILAMPO AOS ALUNOS...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de D...

:: Legislação

Unidade: Comissão de Avaliação
Número: 111/2001
Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Resolução CEE- 163/2000 e dá outras providências

Texto:

O CONSELHO ESTADUA...