VETOS DE BOLSONARO À LEI COMPLEMENTAR 187/21 INVIABILIZAM PRESTAÇĀO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Escolas em áreas de vulnerabilidade, instituições de longa permanência para idosos e atendimentos hospitalares podem ter atendimento comprometido ou até encerrar atividades em todo o País
O trabalho do setor filantrópico no Brasil está sob ameaça de continuidade caso o Governo Federal mantenha a orientação à sua base aliada no Congresso para garantir os vetos à Lei Complementar 187/2021. A derrubada dos vetos à lei que regulamenta filantropia no País deveria ter sido apreciada no último dia 17, mas foi retirada de pauta até a próxima quinta-feira, 24.
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Os dez pontos da lei vetados pelo presidente Jair Bolsonaro praticamente inviabilizam a manutenção dos serviços de assistência social, de educação e de saúde para a população de baixa renda, dificultando a prestação de serviços de mais de 27.384* instituições filantrópicas em todo País.
Sancionada no final de dezembro após ter sido aprovada no Congresso, a Lei Complementar é uma conquista para o setor responsável por 33% do total de leitos SUS no país, 778 mil bolsas de estudo em escolas e universidades e 635 mil vagas em serviços gratuitos de assistência social.
Apesar do projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os dez pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre sociedade civil e o Estado. É o que o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF e entidades representativas e parceiras alertam por meio da “Carta Aberta em Defesa da Derrubada dos Vetos à Lei Complementar 187/21”.
Apesar do projeto de lei ter sido aprovado pela maioria dos parlamentares na Câmara e por unanimidade no Senado, os dez pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro ameaçam uma regulamentação eficaz na parceria entre sociedade civil e o Estado
Representantes das instituições preparam um trabalho intenso de articulação política e sensibilização da sociedade civil antes da Sessão Conjunta da Câmara e do Senado, que acontece na próxima quinta-feira, 24 de março, em Brasília, para votar a derrubada dos vetos.
Fonte: Jornal de Brasília, acesso em 23//03/22
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