TST aponta incompetência sobre contribuições para o Sistema S.

Não é de competência da Justiça do Trabalho a execução de contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da Constituição e destinadas ao chamado sistema S. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Recurso de Revista da JBS e reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com jurisdição sobre o Pará e o Amapá, que havia declarado a competência da Justiça do Trabalho para tal ação.

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