Tributos e contribuições federais – receita esclarece sobre a aplicabilidade das multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias

O Parecer Normativo RFB nº 3/2013, em fundamento, analisa as consequências da nova redação dada ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 8º da Lei nº 12.766/2012 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 575/2012), relativamente aos atos inerentes à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), especialmente no que diz respeito à fiscalização e ao controle do crédito tributário.

Segundo esclarece a referida norma, antes da publicação da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.