Tribunal dispõe que as “condições materiais de ensino”, são critérios para verificação da qualidade de ensino

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC, em Agravo interno, em Ação inibitória, que tratava sobre o número de alunos por sala de aula fixado em Leis Federais, Estaduais e Municipais. Decidiu pela improcedência do Pedido.

Ação atacava a Lei Municipal nº 9.124/12, art. 1.º, por suposta contrariedade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A Lei Municipal veio fixar o número de alunos em sala de aula, atrelada às denominadas “condições materiais de ensino”.

A decisão menciona que a Lei Complementar Estadual n. 170/1998 regula o Sistema Estadual de Educação, incluindo a