Tribunal declara constitucional lei que determina instalação de Câmeras em Salas de Aulas
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2113734-65.2018.8.26.0000 SP 2113734-65.2018.8.26.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 12.953, de 09 de maio de 2.018, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais, inclusive dentro das salas de aula – Ofensas à intimidade e àPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.