TRF2 NEGA DANO MORAL A EMPRESA QUE PEDIA CONDENAÇÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA

         Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo ou culpa. Com esse entendimento, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro, que pretendia a condenação de um procurador da Fazenda Nacional por inscrição indevida na dívida ativa da União.

        A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instância, contestando a inclusão no cadastro de inadimplentes do governo por suposta dívida com o fisco, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social sobre