TRF LIBERA SÓCIO DE EMPRESA DE AÇÃO POR DÍVIDA DE INSS

O advogado que defende o sócio da empresa, afirma que o interessante da decisão é justamente a análise do princípio constitucional da livre iniciativa. Além desse argumento, o relator considerou que a responsabilidade patrimonial pessoal de um diretor, sócio ou gerente é excepcional e condicionada à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Explica que no caso concreto a União entrou com uma ação de execução contra a empresa e requereu a inclusão de sócios no pólo passivo, o que foi aceito pela primeira instância. Por essa razão, a empresa propôs um