PARECER CNE/CP 014/2001 – TRANSVERSALIDADE – REANÁLISE DO PARECER CP 11/2000, QUE TRATA DO PROJETO DE DECRETO QUE VISA REGULAMENTAR A LEI 9.795/99

 I – RELATÓRIO

  Pelo Aviso 253-MEC/GM, foi restituído ao Conselho o Parecer CNE/CP 11/2000, que trata do Projeto de Decreto Regulamentar da Lei 9.795, de 27/4/99, que dispõe sobre a Educação  Ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências, solicitando nova análise da matéria, à luz das seguintes considerações:

 “1. O parecer CNE/CP 11/2000, em sua sugestão de alteração do art. 6º do Projeto de Decreto, acaba limitando a inclusão da Educação Ambiental à Educação Básica, não identificando claramente que tal tema deverá ser incorporado