PARECER CNE/CP 011/2000 – TRANSVERSALIDADE – ENCAMINHA PROJETO DE DECRETO COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999

 I – RELATÓRIO

 O Conselho Nacional de Educação recebeu, para apreciação, conforme o disposto no art. 20 da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, o Projeto de Decreto, já aprovado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, com vistas à regulamentação da Lei 9.795/99, já mencionada, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

 Após a leitura do documento citado, observa-se que a proposta está em consonância com as demais normas legais.

Neste sentido