PARECER CES 039/1998 – TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS – CONTESTA CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS FEITO PELA DEMEC/TO

 I – HISTÓRICO

 A equipe de supervisão da Delegacia do MEC no Estado de Tocantins detectou, em seu trabalho rotineiro, a existência de matrículas de alunos portadores de diploma de curso superior em outros cursos de graduação de áreas diversas, no Instituto Luterano de Ensino Superior de Palmas.

 E, a DEMEC, pelo Ofício nº 862/96, com base na Súmula nº 2/92, do então Conselho

Federal de Educação determinou o imediato cancelamento das matrículas de Herman Kleber Azevedo (graduação Medicina – matrícula em Informática) e Marla Alessandra Silingowschi