TRÁFECO NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA

Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. TÓXICO – Tráfico – Prática nas imediações de estabelecimento de ensino – Agravante reconhecida – Previsão do artigo 18, IV da Lei nº 6.368/76 – Critério da razoabilidade objetiva – Agravante mantida – Recurso não provido para esse fim.

Aplica-se a majorativa prevista no artigo 18, IV da Lei Antidrogas se o acusado comete atos de traficância em sua moradia, nas imediações de escola – que e de seu conhecimento – pouco importando com isso visasse especialmente difundir o vício entre os estudantes.