TJRS – gestão democrática do ensino público – ADI – projeto de lei 39/2017
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70075711739 RS – Inteiro Teor
Nº 70075711739 (Nº CNJ: 0335288-33.2017.8.21.7000)
2017/Cível
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n.º 1.276/2017. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. eleição de diretor e vice-diretor de escola. ilegitimidade ativa. proponente QUE não INTEGRA o rol taxativo DE LEGITIMADOS do art. 95, § 2º, da constituição estadual. ação direta de
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