TJRJ SE POSICIONA FAVORÁVEL A ESCOLA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES MESMO SOB ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONTRATO POR MOTIVO DE DOENÇA

Em acordão recente da 3ª Câmara Cível, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro apresentou nova decisão que reconhece os princípios contratuais instituídos no Código Civil e preza pela contraprestação pecuniária devida pelo Pacta Sunt Servanda e pela boa-fé contratual objetiva.

Observando a decisão em comento, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais continha cláusula de cancelamento e que o cancelamento não eximiria o contratante do pagamento de parcelas vencidas, como é de praxe. O contratante ajuizou ação alegando que em agosto a escola já conhecia a fraca condição médica

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