Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade no Tratamento de Dados – ECA Digital e LGPD
(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
Pelo presente instrumento, eu, (NOME COMPLETO), inscrito(a) no CPF sob o nº (Número), na qualidade de ( ) Funcionário / ( ) Prestador de Serviços / ( ) Atendente Terapêutico (AT) da (Nome da Escola), doravante denominada INSTITUIÇÃO, declaro ter plena ciência das obrigações de sigilo e proteção de dados pessoais, em especial de crianças e adolescentes, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o Decreto nº 12.880/2026, comprometendo-me a observar as cláusulas abaixo:
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