Terceiros Emb. Decl. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental 324 distrito federal
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
- Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecendo a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio, explicitando que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado.
- Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. Com feito, os embargos declaratórios veiculam pretensão meramente infringente.
- Embargos de declaração rejeitados.
DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM ANEXO
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