Superior Tribunal de Justiça e o Uso de Poço Artesiano Sem Autorização

As implicações para condomínios que utilizam poços artesianos sem autorização são de que eles podem estar violando a legislação federal de recursos hídricos, que exige prévia outorga e autorização ambiental para a captação de água subterrânea. Conforme o entendimento consolidado na decisão, a ausência de autorização adequada caracteriza infração às normas nacionais, podendo sujeitar o condomínio a sanções administrativas, obrigatoriedade de regularização e eventual responsabilização por uso indevido de recursos naturais, além de poderem estar impossibilitados de justificar sua captação perante os órgãos ambientais competentes.

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