Supensão da Obrigatoriedade de Relatórios pelas Empresas – Decisão do TRF6

Obrigatoriedade de Relatórios pelas Empresas

A promulgação da Lei 14.611/2023, que instituiu a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem relatórios semestrais de transparência e igualdade salarial, representou um marco significativo na luta por um mercado de trabalho mais justo e equitativo. No entanto, a recente decisão da Justiça Federal de Minas Gerais de suspender a exigência desses relatórios gerou grande repercussão e acendeu debates acalorados sobre os impactos dessa medida.

Compreendendo a Decisão Judicial

A liminar concedida pelo desembargador