Súmulas conselho administrativo de recursos fiscais – CARFs

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PORTARIA Nº-52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

(Publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87  a 90 )

(Retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44(1)

Aprova a divulgação das súmulas aprovadas e consolidadas  com os acórdãos paradigmas e súmulas vinculantes.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 20, IV do Anexo