SÚMULA TST – 448 – HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Item I

ERR 15940-97.1990.5.02.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998/J-21.09.1998 – Decisão unânime

ERR 43338-53.1992.5.09.5555, Ac. 1521/1996 – Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996/J-16.04.1996 – Decisão unânime

ERR 1213-12.1988.5.09.5555, Ac. 2251/1994 – Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994/J-22.06.1994 – Decisão por maioria

ERR 15118-16.1990.5.09.5555, Ac. 2534/1993 – Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993/J-25.08.1993 – Decisão por maioria

Item II

EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 – Decisão unânime

EEDRR 324700-96.2008.04.0018 – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 – Decisão unânime

ERR 109800-80.2007.5.12.0026 -Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 – Decisão unânime

ERR 113200-88.2007.5.04.0232  –  Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 04.10.2013 /J-13.06.2013 – Decisão unânime

EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.09.2013/J-12.09.2013 – Decisão unânime

ERR 102100-02.2007.04.0018 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.08.2013/J-15.08.2013 – Decisão unânime

EARR 746-94.2010.5.04.0351 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.04.2013 /J-07.03.2013 – Decisão por maioria

ERR 642068-77.2000.5.12.5555  –  Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.08.2008 /J-02.06.2008 – Decisão por maioria