SÚMULA TST – 443 – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO
Discriminatória a despedida
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Precedentes
ERR 36600-18.2000.5.15.0021 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires – DEJT 14.11.2008 Decisão unânime
EEDRR 7608900-33.2003.5.02.0900 Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa – DJ 30.11.2007 Decisão por maioria
ERR 439041-20.1998.5
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