SÚMULA TST – 440 – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxíliodoença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Precedentes
ERR 156100-81.2005.5.05.0021 Min. Maria de Assis Calsing – DEJT 06.08.2010 Decisão unânime
ERR 87900-83.2005.5.05.0033 Min. Brito Pereira – DEJT 23.04.2010 Decisão unânime
ERR 89000-68.2006.5.04.0291 Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
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