SÚMULA TST – 396 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – SALÁRIOS NÃO PAGOS

Tribunal Superior do Trabalho – Súmula nº 396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.   Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento “extra petita”. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 106 E 116 DA SDI-1)   I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 – Inserida em 20.11.1997)    II – Não há nulidade por julgamento “extra