SÚMULA TST – 351 – PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003;
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Precedentes
. ERR 94915/1993, Ac. 3340/1996 Min. Armando de Brito
DJ 21.02.1997 Decisão unânime
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