SÚMULA TST – 348 – AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO
AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Precedentes:
ERR 83700/1993, Ac. 5192/1995 – Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha
DJ 02.02.1996 – Decisão unânime
ERR 81862/1993, Ac. 4550/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.1995 – Decisão unânime
ERR 100244/1993, Ac. 3374/1995
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