SÚMULA TST – 305 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Precedentes:

 ERR 444/1989, Ac. 1308/1990 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 22.02.1991 – Decisão unânime

 ERR 4037/1988, Ac. 408/1990 – Min. Hélio Regato
DJ 19.10.1990 – Decisão unânime

 ERR