SÚMULA TST – 244 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INCLUSÍVE CONTRATOS COM PRAZO DETERMINADO

REGRA RELACIONADA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ADCT – Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:

I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, “caput” e parágrafo primeiro, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) – do empregado eleito para cargo de direção de comissões