SÚMULA TST – 182 – AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA

AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

Precedentes:

 ERR 4996/1981, Ac. TP 2766/1983  –  Min. João Wagner
DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria

ERR 3677/1982, Ac. TP 2773/1983 – Rel. “ad hoc” Min. João Wagner
DJ 18.11