Súmula STF – 643 – legitimidade do MP para promover ações contra reajustes de mensalidades
Legislação:
CF. art. 129, III
Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único
Lei 8.625/93, art. 25
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
(DJ 13-10-2003)
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