SÚMULA 612 STJ – CEBAS -PRAZO DE VALIDADE

No dia 14 de maio, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma súmula muito importante para todas as entidades de beneficentes de assistência social. Ressalta-se que os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos dos tribunais. Servem de orientação para toda a comunidade jurídica, especialmente a jurisprudência.

Súmula

Em inúmeros julgados, a corte entendeu que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), portadora do certificado, no prazo de validade, possui natureza declaratória efeitos retroativos. Assinala-se abaixo a íntegra da súmula:

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