A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou, em sessão de encerramento do ano judiciário na Corte Especial, nesta terça-feira (19/12), o número recorde de novos processos recebidos pela Corte. Segundo ela, o STJ recebeu, até segunda-feira (18/12), cerca de 458 mil novos processos, 10% a mais que o recorde registrado no ano passado, de 405 mil processos. Frente à situação, a ministra defendeu a regulamentação do filtro de relevância.
O filtro de relevância, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 125/2022, é um mecanismo que introduz a relevância como requisito para a admissão de recursos especiais no STJ. Promulgada em julho de 2022, a alteração ainda precisa de regulamentação para ser aplicada.
“Estamos fazendo inúmeras atividades e programas, mas, sem a regulamentação não conseguiremos, creio eu, reduzir o nosso acervo na medida em que precisamos”, afirmou. Conforme a presidente do STJ, em 2023 a Corte julgou 426,5 mil processos.
De acordo com ela, devido ao excesso de processos, a Corte deixou de cumprir parte de suas metas. “No que diz respeito à Meta 1, que pretende acompanhar se julgamos mais do que recebemos, ficaram pendentes cerca de 9 mil processos. Quanto à Meta 2, que trata do julgamento dos processos distribuídos até 2019, restaram cerca de 5,5 mil processos no acervo”, exemplificou.
“Isso demonstra e reafirma a necessidade que o STJ tem de regular a EC 125/2022, que instituiu a arguição de relevância da questão federal para a diminuição do recurso especial”, concluiu a magistrada.
No fim do ano passado, o STJ entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um anteprojeto de lei com uma proposta de regulamentação. O anteprojeto introduz dispositivo no Código de Processo Civil (CPC) detalhando como funcionará o “filtro de relevância”. No entanto, o tema ainda não foi apreciado no Congresso.
Fonte: O JOTA