STJ – Decidindo caso de negativa de matrícula a aluno autista, rejeita recurso, aplicada penalidade da Lei nº 7853/89
Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1972263 SC 2021/0302819-5 em Decisão Monocrática mantem decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que condenou gestor as penas da Lei nº 7853/89, por rejeitar matrícula de aluno autista sem justa justificativa.
Decisão Monocrática
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.972Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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