MS 28965 – GARANTE A PROFESSOR DA UFAL CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 28965 para determinar que o Tribunal de Contas da União (TCU) considere, para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo em que um professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) trabalhou na condição de aluno-aprendiz. O relator aplicou ao processo o entendimento do STF no sentido da “legalidade do cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, nos casos em que a aposentadoria foi concedida sob a égide do entendimento anteriormente consolidado pelo TCU, consubstanciado na Súmula 96, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

Em 2005, o TCU mudou a interpretação até então conferida à Súmula 96 e passou a entender que o tempo trabalhado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços. O ministro Gilmar Mendes verificou que a certidão de tempo de serviço comprova que o professor cumpriu os requisitos questionados pelo TCU. No documento, está consignado que o então aluno-aprendiz recebeu parcela da renda auferida com a execução de encomendas recebidas de terceiros e não gozou férias para cumprir plenamente a carga horária estabelecida.

Quanto ao questionamento feito no mandado de segurança relativo à composição da remuneração do professor, consistente na suposta supressão de verbas incorporadas em virtude de sentença transitada em julgado, o ministro Gilmar Mendes o rejeitou. Segundo informações do TCU, não houve supressão de verbas incorporadas aos proventos do professor, apenas o cálculo correto das rubricas relativas à URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, e ao resíduo decorrente da conversão de salários para URV, no percentual de 3,17%.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o ato do TCU está em consonância com o que decidiu o STF no Recurso Extraordinário (RE) 596663 em novembro de 2014, quando a Corte assentou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.

O relator também citou entendimento explicitado pelo ministro Marco Aurélio no julgamento do MS 23394 (ainda não concluído) que propôs uma nova perspectiva de análise do tema, na qual não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. “É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa”, explicou o ministro Gilmar Mendes.




MANDADO  DE SEGURANÇA  28.965 DISTRITO  FEDERAL

RELATOR     : MIN. GILMAR MENDES

IMPTE.(S)     : ALUÍZIO FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S)     : PAULO AZEVEDO NEWTON  E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S)     : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:  Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aluizio Ferreira da Silva contra decisão  da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (Acórdão 0932-05/10-1) que, ao julgar ilegal o ato de aposentadoria  do  impetrante,  determinou  a  supressão,  em  seus proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao resíduo decorrente da conversão dos salários para URV (3,17%), bem como desconsiderou o tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, dando-lhe a opção de permanecer aposentado com proventos proporcionais ou retornar à atividade até completar o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais.

Sustenta-se que  as mencionadas parcelas foram incorporadas aos seus  proventos  por  decisão  transitada  em  julgado  (Reclamação Trabalhista 1573/89 e MS 2002.80.00.008777-6) e que não cabe ao Tribunal de Contas da União rever decisões judiciais.

Alega-se violação aos princípios da coisa julgada, do direito adquirido, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos, tendo em vista que o impetrante estaria recebendo as referidas parcelas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado.

Aduz-se, ainda,  restar  comprovado  nos  autos  o  tempo  laborado como aluno-aprendiz, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 96-TCU.

A União requereu seu ingresso no feito (fls. 143).

O Tribunal de Contas da União prestou informações (fls. 148/185).

Deferi parcialmente o pedido de medida liminar para determinar aoTCU que considere o tempo que o impetrante trabalhou na condição de aluno-aprendiz  para  a  concessão  da  sua  aposentadoria  (fls.  193/94). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (fls. 207/214).

A Procuradoria-Geral  da  República  manifestou-se  pela  concessão parcial da ordem.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de ingresso da União no feito. O mandamus merece parcial acolhimento.

No que toca à alegação de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, desde que a modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante nominal da remuneração e, em consequência, não acarrete redutibilidade de caráter pecuniário. Confira- se, a propósito, o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária   à   adotada   pelo   Tribunal   de   origem   quanto   à ocorrência ou não do decesso remuneratório, seria necessária a reanálise  da  interpretação  dada  à  norma  infraconstitucional local (Lei distrital 4.479/2010), bem como o reexame do conjunto fático-probatório  dos  autos,  o  que  atrai  a  incidência  dasSúmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 772.833-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.2.2014).

No caso em análise, o Tribunal de Contas da União afirmou que houve alteração na forma de composição da remuneração do impetrante, após o trânsito em julgado das sentenças, com a incorporação em definitivo dos percentuais pela lei, havendo, assim, modificação do contexto fático-jurídico em que foi prolatada. Confira-se:

“4. Não afronta a coisa julgada decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente a manutenção do pagamento do citado percentual após subsequente reajuste salarial.

  1. Os pagamentos dos percentuais oriundos de planos econômicos não se incorporaram aos salários, tendo natureza de antecipação salaria, nos termos do Enunciado 322 do TST. Inexistência de direito adquirido da vantagem nos vencimentos de servidor federal. Precedentes STF.
  2. A perpetuidade do pagamento de vantagem referente a plano econômico exige comando expresso  na  sentença,  pelo fato de a lei vedar a sua extrapolação após a data-base. Inexistência de determinação explícita na sentença judicial no sentido do pagamento da vantagem relativa a URP de fevereiro de 1989 além do subsequente reajuste salarial.
  3. Da mesma forma, a decisão judicial referente ao resíduo de 3,17% não determinou que esse percentual fosse pago além da data da reorganização ou reestruturação da carreira, o que, por certo, infringiria, os termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de 4/7/2001.
  4. As diversas leis de reajuste gera dos servidores federais aumentaram os vencimentos básicos dos servidores da Universidade Federal de Alagoas e, consequentemente, absorveram as parcelas relativas aos planos econômicos.
  5. Inexistência de       direito adquirido       a          regime           de vencimentos. Vantagem salarial relativa ao regime celetista não estende seus efeitos ao  período posterior ao  enquadramento dos servidores no regime jurídico único, ressalvada, tão só, a irredutibilidade dos salários. Precedentes do STF.” (fls. 148/149).

Sublinhe-se que esse entendimento se coaduna com a decisão proferida  pelo  Plenário  do  STF,  no  julgamento  do  RE  596.663  -RG, Redator Min. Teori Zavascki, DJe 26.11.2014, que assentou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”.

Ademais, entendo que a consideração da questão não deve se limitar apenas a esse aspecto. Após o início do julgamento do MS 23.394/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (que atualmente aguarda o voto-vista da Min. Cármen Lúcia), o Ministro Marco Aurélio trouxe uma nova perspectiva de análise do tema, que não considera o argumento de previsão de incorporação aos vencimentos de determinado reajuste como necessário e suficiente para que seja, de imediato, obrigatória a sua inserção nos cálculos dos proventos, sobretudo no momento de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo TCU. É que o título judicial, do qual se invoca a garantia da coisa julgada, normalmente não faz menção à incorporação aos proventos, mas se limita à relação jurídica em que a contraprestação é por meio de vencimentos, enquanto o servidor está em situação ativa.

Nesse sentido, a coisa julgada deveria ser invocada, a princípio para efeitos  de  pagamento  de  vencimentos,  mas  não  significa, necessariamente, que essa proteção jurídica se estenda, desde logo, para o cálculos dos proventos, o qual deve ser analisado caso a caso, sob pena de reconhecer-se a perpetuação de um direito declarado a ponto de alcançar um instituto jurídico diverso: o instituto dos proventos.

Assim, constato que o ato impugnado, nessa parte, está em consonância com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas:

“I          –           CONSTITUCIONAL            E         ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE  NOVO  REGIME  JURÍDICO.  PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  À  IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO. 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. 2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária  9248005,  não  mais  subsistindo  o  direito  da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada. 3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade  dos  vencimentos.  4.  Agravo  regimental  da impetrante a que se nega provimento. II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO. 1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. 2. Agravo regimental da União provido.” (MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 8.5.2014).

“MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – ADEQUAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO ATO SENTENCIAL A SUPERVENIENTES MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC, ART. 471, I) – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO JURISDICIONAL QUALIFICÁVEL COMO ATO DECISÓRIO INSTÁVEL (SENTENÇA “REBUS SIC STANTIBUS”) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO POSTULADO DA COLEGIALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MS 33.426-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 11.6.2015).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.       ACÓRDÃO       DO        TCU       QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP – 26,05% E PLANO BRESSER – 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando  a  reforma  da  decisão  do  relator,  sempre  que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo  regimental,  que  é  o  recurso  cabível,  por  força  do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  7.4.2011;  AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 3. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa,  e,  assim,  a  sentença  referente  a  esta  relação produz  seus  efeitos  enquanto  subsistir  a  situação  fática  e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 4. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura- lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais.  Precedentes:  RE  563.965/RN-RG,  Rel.  Min.  CármenLúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe  20.03.2009;  MS  24.784,  Rel.  Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25.06.2004. 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS  25.697,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  DJe

12/3/2010.  6. As  URPs  –  Unidades de  Referência  de  Preço  – foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP’s, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30.537-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.3.2015).

No que toca à questão da contagem do tempo laborado como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da legalidade do cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, nos casos em que a aposentadoria foi concedida sob a égide do entendimento anteriormente consolidado pelo TCU, consubstanciado na Súmula 96, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Nesse sentido:

“MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 188/2008. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO IMPETRANTE À ATIVIDADE  PARA  COMPLETAR  O  TEMPO  NECESSÁRIO PARA  APOSENTADORIA  COM  PROVENTOS  INTEGRAIS, OU SUA PERMANÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEGALIDADE DO CÔMPUTO DO PRAZO DE ALUNO- APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA PARA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE: PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (MS 27.185, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, Dje 12.3.2010).

“Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo laborado na condição de aluno-aprendiz. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade da aplicação ao caso concreto dos requisitos do Acórdão nº 2.024/2005. Agravo regimental não provido. 1. Mostra-se pacífico, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pelo Plenário no sentido da legalidade do cômputo do tempo prestado como aluno-aprendiz nos casos de aposentadoria já concedida sob a égide de entendimento anteriormente consolidado, em virtude da necessária segurança jurídica das relações sociais consolidadas pelo tempo. Precedentes. 2. No presente caso, o impetrante teve sua aposentadoria concedida em 8/5/98, quando ainda estava em plena vigência a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União, e, portanto, preenchia os requisitos para que tivesse direito ao cômputo do tempo de serviço laborado como aluno-aprendiz. 3. Após o Acórdão nº 2.024/2005, o TCU mudou a interpretação da Súmula nº 96, devendo ser aplicado o princípio da segurança jurídica, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal  Federal.  4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (MS 1.477-AgR,  Rel.   Min.   Dias   Toffoli,   Primeira   Turma,   DJe 13.5.2015).

No caso dos autos, a aposentadoria foi concedida em 11.07.2001 (Portaria 596, DOU 29.12.2001), data anterior ao acórdão 2.024/2005/TCU, no qual aquele tribunal mudou a interpretação até então conferida à Súmula  96  e  passou  a  entender  que  o  tempo  laborado  como  alunoaprendiz   poderia   ser   averbado,   desde   que   comprovada   a   efetiva prestação de serviços.

Ademais, consta das certidões expedidas pela Escola Agrotécnica Federal de Satuba e pelo Colégio Agrícola Vidal de Negreiros/CFT/UFPB/Campus IV, juntadas aos autos às fls. 72/75, que o impetrante foi aluno-aprendiz entre 16.2.59 a 24.5.63, e entre 17.6.63 a 1º.12.65, respectivamente, totalizando o tempo de 6 anos, 8 meses e 27 dias, de serviço prestado, remunerado à conta do orçamento da União, consignado em rubrica própria, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida de encomendas para terceiros.

Ante o exposto, com amparo nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, confirmo a decisão liminar e concedo, em parte, a segurança, para determinar ao Tribunal de Contas da União a consideração do tempo de serviço laborado pelo impetrante na condição de aluno-aprendiz. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão liminar.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

 

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