STF ESCLARECE DECISÃO QUE IMPEDIU COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE

Segundo explicou o ministro Luiz Fux, o julgamento limitou-se a afirmar que a contribuição previdenciária não incide sobre essa verba, que não integra o salário do trabalhador e que pode ser paga em vale ou dinheiro. No entanto, explicou ele, o acórdão (a decisão colegiada) do julgamento deu a entender que o STF teria excluído a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro.

“Estou esclarecendo isso”, disse o ministro Luiz Fux, ao acolher embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tipo de recurso que visa esclarecer pontos contraditórios ou omissos de