Sorteio de Cestas Básicas como Incentivo à Assiduidade: Riscos Jurídicos e Como Estruturar a Política Corretamente

Resumo

Escola assessorada pela Ricardo Furtado Sociedade de Advogados pergunta sobre a viabilidade jurídica de instituir um sorteio mensal de três cestas básicas entre os empregados que não apresentassem faltas no período, com o objetivo de reduzir o absenteísmo — especialmente o motivado por atestados médicos. A análise jurídica demonstra que o sorteio, em si, não é proibido pela legislação, mas a forma como os critérios de participação é definida pode gerar passivo trabalhista relevante. O parecer aponta os riscos, apresenta alternativas mais seguras e recomenda medidas de formalização indispensáveis para resguardar a instituição