Legislação Federal
01 fev 07 00:00

SIMPLES – RESOLUÇÃO CGSN 004, DE 30/05/2007 – DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES

DOU de 1º.6.2007

Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN nº 17, de 8 de agosto de 2007.
Alterada pela

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