SIMPLES NACIONAL: EXCLUSÃO DE OFÍCIO: ESCLARECIMENTOS

A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
– verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
– for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;
– for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio