SIMPLES – EXCLUSÃO – GLOBAL DA RECEITA BRUTA

ACÓRDÃO 301-34.367

Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara

3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.367 em 27.03.2008 SIMPLES – EXCLUSÃO

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES – EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA – EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Desrespeito a norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos autos.