SABIA COMO APROVEITAR O RECREIO NA BASE DA CARGA HORÁRIA ANUAL

O Código de Defesa do Consumidor trouxe as relações de educação, a figura do consumo e, neste sentido a Justiça brasileira, em especial o Juizados Especiais têm reconhecido direitos a indenização cada vez mais freqüentes nas reclamações que envolvem as escolas.

Uma questão que volta e meio é debatida no meio jus-pedagógico esta ligada a carga horária exigida não só pelos currículos mínimos do ensino superior, como também pela LDB no caso da Educação Básica. Isto quer dizer que o serviço possui características definidas em normas educacionais que devem ser observadas e perseguidas pelos prestadores de serviços, sob pena