RIO VOLTA A DISCUTIR CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Depois de 14 anos, a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes voltou a ser discutida na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O projeto de lei, que pretende proteger os cidadãos contra abusos da administração pública na fiscalização, lançamento e cobrança de tributos será apresentado nesta quinta-feira (4/4), na Associação Comercial do Rio de Janeiro para consulta.
“Embora alguns dos pontos possam ser extraídos das leis em vigor, o grande mérito do código é deixar claro os direitos e garantias dos contribuintes”, destaca a tributarista Lycia Braz, integrante da Comissão Especial de Direito
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.