RICARDO – DOUTORADO ARTIGO 61 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – SERGIPE

Processo: AI 2007208681 SE

Relator(a): DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: 2ª.CÂMARA CÍVEL

Parte(s):

Agravante: MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE

Agravado: AMIZEB ASSISTÊNCIA SOCIAL M ZÊNIA BIRZINIEK

Ementa

Processo Civil – Ação Civil Pública – Tutela Antecipada – Associação Civil – Extinção – Medida constritiva da alienação do patrimônio – art. 11, § 1º do Estatuto da Associação e art. 61 do CC – Fumus Boni Juris e Periculum in