PARECER CNE/CES 363/2009 – REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DO EXTERIOR – PÓS-GRADUAÇÃO – CONSULTA REFERENTE À VALIDADE DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU REALIZADOS NO EXTERIOR

I – RELATÓRIO

 Trata-se de consulta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Campinas (SP), Secretaria Municipal de Recursos Humanos, por meio do Of. SMRH-DRH nº 8/2009, datado em 22/4/2009, que tem por objeto a validade de Cursos de Especialização realizados no exterior.

 A consulta é formulada a partir de problemática suscitada pela implantação da Lei Municipal do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, recentemente. Esta Lei, (…) em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que para o aproveitamento de títulos internacionais ou adquiridos em