RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – RECUSA DO CREA/SC EM PROMOVER O REGISTRO PROFISSIONAL
O fato de o aluno formado no curso superior de geografia não conseguir obter o registro de geógrafo junto ao respectivo órgão de classe não tem o condão de impor à instituição de ensino o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Apelação Cível n. 2008.024267-1, de Tubarão
Relator: Juiz Rodrigo Collaço
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CURSO SUPERIOR DE GEOGRAFIA OFERECIDO PELA UNISUL – RECUSA DO CREA/SC EM PROMOVER
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