RESPONSABILIDADE CIVIL – AGRESSÃO A PROFESSOR PERPETRADA POR ALUNO – AUSÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL – AGRESSÃO À PROFESSORA – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – FALTA DE SEGURANÇA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE
1. “A responsabilidade por omissão do Poder público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute de service dos franceses” (STF, RE n. 197.17/SP, Min. Carlos Veloso).

2. Não se pode imputar ao Município a responsabilidade por ato praticado por aluno contra professora se