RESOLUÇÃO/CEE/RR 030/2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CEE/RR 007/2007) – FIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO EM NÍVEL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

…, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dar outras providencias.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 209 e seus incisos da Constituição Federal e na Lei 9.394/96, e com fundamento no art. 23, inciso IX, da Lei Complementar nº 41/01, considerando a necessidade de rever e consolidar dispositivos referentes às normas para autorização e reconhecimento dispostas para o Sistema Estadual de Ensino, bem como dar novas providências, e por decisão da Plenária,

RESOLVE: