RESOLUÇÃO SP 108, DE 25/06/2002 – DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DE NOMES DE ALUNOS CONCLUINTES…

…de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados.

O Secretário de Estado da Educação considerando que:

– a publicação informatizada dos nomes dos alunos concluintes de estudos em nível fundamental e médio consolida o princípio de racionalização administrativa firmado na atual política educacional, e apresenta-se como a forma mais ágil, aperfeiçoada e de menor custo dessa atribuição conferida às escolas;

– há necessidade de se assegurar mecanismos confiáveis e eficazes que garantam à sociedade, em geral, acesso aos